O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Proibição de Discriminação: a nova curatela no Direito Privado

Jocimara Baumgardt Baumgardt

Resumo


Artigo que aborda as principais modificações advindas com a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência e que acabaram alterando o conteúdo dos Artigos 3º e 4º do Código Civil, tendo como norte a proibição da discriminação.

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