Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Direito Humano à Alimentação Adequada
Resumo
A Segurança Alimentar e Nutricional consiste em promover a soberania alimentar e nutricional, assegurando o direito humano à alimentação adequada de todos, como o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidades suficientes, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural sendo social, econômica e ambientalmente sustentáveis. Justifica-se o estudo sobre a Política de Segurança Alimentar e o Direito Humano a Alimentação Adequada, pelo fato da importância do seu conhecimento e esclarecimento, bem como suas formas de atuação, no desenvolvimento de políticas públicas para sua efetivação junto a sociedade. Apresentar a política de Segurança Alimentar e Nutricional e o Direito Humano à alimentação como fatores indispensáveis para a sobrevivência, onde no Brasil esse direito está assegurado entre os direitos sociais da Constituição Federal, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 64, de 2010. A metodologia usada para esse estudo é de pesquisa bibliográfica. Considerando o fato de ser uma política nova no contexto brasileiro, a maioria da população ainda não reconhece seus direitos em relação a essa política e ao seu Direito Humano à Alimentação adequada, que está ligado à dignidade da pessoa humana, à justiça social e a realização de outros direitos, como o direito à terra, ao meio ambiente, à saúde, à educação, à cultura, ao emprego e a renda, entre outros. Conclui-se que é necessário e urgente a produção cada vez maior de informações e subsídios a população sobre o seu Direito Humano à Alimentação Adequada, na perspectiva da promoção dos direitos humanos. O processo como é feito é tão importante quanto o resultado do que é feito. Nesse sentido é fundamental que práticas que promovam o Direito à Alimentação Adequada considerem os princípios que se relacionam com esse direito, para que aja a superação de práticas paternalistas, assistencialistas, discriminatórias e autoritárias.
