A importância do compliance de acordo com a Lei Anticorrupção
Resumo
O estudo a seguir objetiva apresentar a Lei nº 12.846, de 1º agosto de 2013, comumente chamada de “Lei Anticorrupção” ou “Lei da Empresa Limpa”, como marco normativo propulsor da cultura de compliance no país. A partir do método dedutivo, o artigo demonstrará a evolução histórica do conceito de corrupção, a importância da legislação, visto os altos índices de corrupção no país, e os principais aspectos da legislação extravagante em comento, que positivou uma série de sanções administrativas e civis aplicáveis às pessoas jurídicas que pratiquem atos corruptivos, as quais poderão ser mitigadas com a implementação de um programa de integridade efetivo, como prevê o decreto regulamentar nº 8.420, de 18 de março de 2015. Neste cenário, ver-se-á a importância da adoção de uma cultura de compliance, impedindo a violação das normas vigentes e, por via de consequência, sendo um meio eficaz para evitar perdas e condenações, diminuindo os riscos na condução dos negócios empresariais.
