A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

  • Fábio da Silva BOZZA
  • Giovany Pizzatto Passos de SOUZA
Palavras-chave: redução da maioridade penal, impossibilidade, estatuto da criança e do adolescente, cláusula pétrea

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar as possibilidades da redução da maioridade penal, analisando a grande problemática que tem tomado conta das discussões na sociedade. Preocupa-se com a proposta de emenda constitucional, visando à da maioridade penal, bem como seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro e no sistema carcerário, abordando o caráter fundamental da inimputabilidade penal devido à condição do adolescente e seu caráter em formação. O estudo se dá em razão da tentativa de redução da imputabilidade penal pelo Legislativo, porém essa seria uma solução temporária para o problema, devendo ser analisada a causa da grande violência dos dias atuais. Analisa-se também o tratamento dado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em relação ao assunto, bem como a Constituição Federal de 1988, determinando a idade penal como cláusula pétrea. O foco do trabalho é na abordagem jurídica do tema, mas serão utilizados conhecimentos interdisciplinares. A pesquisa bibliográfica sobre o tema, através de artigos jurídicos, revistas jurídicas, doutrina, normas constitucionais e infraconstitucionais será o método de procedimento específico do presente trabalho. A conclusão final da pesquisa se resume na assertiva de que a redução da idade da imputabilidade penal não seria a solução para o problema de criminalidade no nosso país, devendo ser observada a origem do problema, ou seja, basicamente a educação. Por isso, elabora uma crítica à proposta de emenda constitucional, até porque a idade penal se trata de uma cláusula pétrea.
Publicado
2016-05-03