A NORMATIZAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA

  • Cláudia de Oliveira Cruz CARVALHO
Palavras-chave: Sustentabilidade, Administração Pública, Segurança Jurídica

Resumo

O artigo que se pretende desenvolver abordará como a normatização da sustentabilidade, em especial na Administração Pública, constitui instrumento de concretização da segurança pública no ordenamento brasileiro. Para tanto, será analisado o termo sustentabilidade em seus aspectos gerais, conceito, e evolução do termo. Neste ponto será necessária uma revisão histórica, uma vez que há um senso comum de que a sustentabilidade se refere tão somente ao âmbito ecológico e a consequente proteção ambiental. Ocorre que, se analisados os fundamentos da proteção ambiental, depara-se com uma interdisciplinaridade envolvida nesta sustentabilidade como, por exemplo, aspectos econômicos. Nesta esteira, serão analisadas as multidimensões do termo sustentabilidade, indicando suas implicações e conexões, e a consequente forma de atuação do Estado – ações afirmativas, fomento e segurança jurídica. Cita-se, por exemplo, como ações afirmativas do Estado, a inclusão de Cotas nas universidades públicas que, neste quadro pretendido, é visto como uma dimensão de sustentabilidade social. Seguindo, será dado enfoque a evolução normativa sustentável no âmbito da Administração Pública Federal, como por exemplo a inclusão de regras para contratações sustentáveis e benefícios licitatórios destinados a Empresas de Pequeno Porte e Microempresas. Por fim, esta evolução normativa da sustentabilidade servirá de base para uma análise da segurança jurídica defendida pelo texto constitucional. Pretende-se, deste modo, demonstrar que a sustentabilidade, assumindo vestes de princípio constitucional e demonstrando diversas dimensões que dialogam entre si, forma um complexo em prol do desenvolvimento da vida livre e com dignidade, que é objetivo maior dos direitos fundamentais, e concretiza a razão de ser do Estado de Direito – segurança jurídica.
Publicado
2016-05-03