AINDA SOBRE A MAIORIDADE PENAL: IMPLICACOES. POLITICO- CRIMINAL SOBRE O SENTIDO DA PUNICAO E DO ETIQUETAMENTO

Resumo

A presente pesquisa procura abordar o tema da maioridade penal, enquanto questão relevante do Direito Penal contemporâneo, evocando para esse fim a perspectiva de suas implicações políticos-criminais sobre o sentido da punição, notadamente para o conjunto de jovens que, podem vir a serem, os receptores de uma mudança legislativa. Assim, amparando-se nas definições de Nilo Batista quanto ao sentido oculto das funções da pena, é preciso compreender qual o sentido político- criminal da defesa que as mídias fazem com relação aos benefícios de uma redução da maioridade, assim como, o discurso - muitas vezes inflamado - de políticos que, em nome da vontade popular, fazem ecoar discursos de ódio. Nesse contexto, a presente pesquisa procura ampliar a discussão dessas racionalidades presentes no discurso de ódio e terror que conduzem politicamente as propostas de mudança legal, além do que, procura avaliar as implicações de uma política criminal de ampliação da ratio penal. Assim, observa-se que a política do “bandido bom é bandido morto ou preso", estimula um senso comum distorcido e se coloca como uma manobra eleitoreira que em nada produz como efeito a redução da criminalidade, assim como, acaba por ampliar os problemas sociais e a superpopulação carcerária. A pesquisa ainda versa sobre as responsabilizações existentes na legislação pátria, em pertinência com o Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio de medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, segundo sejam apuradas a gravidade da infração. Deste modo, pretende-se evidenciar os mecanismos legais vigentes, e, no mesmo sentido, questionar seus limites e funções frente aos sentidos da punição por parte do Estado, para melhor compreender as dificuldades e obstáculos a reinserção social e os efeitos da reincidência em uma perspectiva das teorias de etiquetamento. Para tanto, procura-se abordar, comparativamente, outros países em que a redução da maioridade penal não produziu efeitos positivos sobre a criminalidade, mas o seu revés. Nesse sentido, as considerações finais da pesquisa apontam que o encarceramento de jovens evidencia um duplo grau de punição, notadamente pela incapacidade do Estado em estabelecer condições para sua inserção social e no mercado de trabalho, conduzindo-os às margens sociais das quais são condicionados a vida delinquente e a produção e reprodução das “carreiras criminosas”.