AS REDES SOCIAIS E A LEI 12.527/2011 COMO FONTES CONSTITUINTES DA ESFERA PÚBLICA NOS DIAS ATUAIS

Guilherme Luis de Almeida GONÇALVES

Resumo


O presente estudo aborda a possibilidade de ocorrência da democracia participativa nas decisões de interesse público, decorrente das redes sociais e do acesso à informação, através da chamada Lei de Acesso à Informação. O estudo foi desenvolvido frente aos 30 anos das conquistas democráticas no Brasil em 1985, que se consolidaram na Constituição Federal de 1988 e as recentes manifestações populares nas decisões de interesse público, como na tentativa do Governo do Paraná de aprovar medidas de ajuste econômico, fiscal e previdenciário em fevereiro 2015. O propósito: identificar a legitimidade da relação estabelecida e seus efeitos, bem como a influência e a atuação dos elementos basilares: democracia participativa, Lei de Acesso à Informação, redes sociais e interesse público. Utilizando conceitos de Habermas e Castells para fornecer sentido aos constituintes da relação, tornou-se possível, através de documentos, matérias jornalísticas e reportagens sobre o caso concreto, justificar a lógica proposta, afirmar a Lei de Acesso à Informação como instrumento garantidor de direitos fundamentais trazidos pela Constituição Federal, ressaltar a importância das redes sociais à organização, igualdade e participação social na defesa da democracia, bem como verificar a legitimidade de sua ocorrência, sem prejuízo ao sistema previsto na Carta Magna brasileira, que se perfaz pela representação popular e instrumentos pontuais que viabilizam, em casos isolados, a participação da população. A importância do estudo se justifica pelo recente advento da Lei de Acesso à Informação e o aumento da participação popular através das redes sociais nas decisões de interesse público, conferindo ao modelo pesquisado o caráter garantidor da democracia, direitos fundamentais, e uma participação popular mais efetiva nos dias atuais.


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