A CONSTITUCIONALIZAÇÃO CONDUZIDA PELA LEI DE MIGRAÇÃO E O CONFLITO COM AS NORMAS DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO: UMA SOLUÇÃO À LUZ DA TEORIA DA DECISÃO DE RONALD DWORKIN

Kátia de Almeida Salvo, Laura Jane Ribeiro Garbini Both

Resumo


O presente artigo busca analisar o tratamento fornecido ao imigrante que se encontra em solo brasileiro, através da recente Lei nº. 13.445/2017, diante do embate existente com normas de caráter discriminatório, como as que instituem a preferência pelo trabalhador nacional, colocando o princípio da igualdade à margem de aplicação. Objetivou-se encontrar resposta para tal conflito, através de hipotético caso concreto, na Teoria da Decisão Judicial de Ronald Dworkin, ante a lição teórica cedida pelo jusfilósofo permitir a análise conjunta de regras e princípios para busca da decisão justa. A metodologia utilizada foi a análise doutrinária e normativa. O resultado obtido foi a de que as normas que prezam pela nacionalização do trabalho, apesar de ainda vigerem no sistema normativo, não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional. A conclusão tomada foi a da importância do estudo de casos hipotéticos à serem solucionados com bases doutrinárias clássicas, tendo em vista a impossibilidade de restrições à direitos fundamentais se justificarem apenas por estarem de acordo com legislação vigente.


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