IDENTIDADE E CIDADANIA: TRANSEXUALIDADE E A BUSCA POR UMA VIDA DIGNA NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Aline Cristina dos Santos, Rui Carlos Sloboda Bittencourt

Resumo


Em uma sociedade com o padrão heteronormativo, o indivíduo que se difere dessa condição, gera incômodo nos demais que se entendem no padrão e que, de alguma forma, são pertencentes aos grupos que compõe a maioria dos cidadãos brasileiros. Esse incômodo acarreta diferentes consequências negativas para essa população minoritária. Se tratando dos transexuais, por exemplo, existe uma cultura que permite a crença de que o estado tem direito de definir padrões e limites para o uso dos seus próprios corpos. Embasando este pretenso direito, por exemplo, na anacrônica fórmula dos bons costumes, constante do art. 13 do Código Civil Brasileiro e em outras normas de nosso ordenamento que dão margem a interpretações mais moralistas que propriamente jurídicas. O fato de que no Brasil do séc. XXI já não se investigue os médicos que realizam a cirurgia de transgenitalização sob acusação de lesão corporal gravíssima, como ocorreu em 1976 com o cirurgião plástico Roberto Farina, pioneiro do procedimento no Brasil, demonstra algum avanço das respostas jurídicas às questões existenciais da sexualidade humana. Há que se pensar agora nos próximos passos para que o ordenamento pátrio sirva para garantir a efetivação de direitos ao invés de ser ferramenta de controle moral discricionário na vida da população trans que busca a adequação do seu sexo biológico a sua identificação de gênero. Se faz necessária a discussão sobre a transexualidade no contexto das políticas de saúde pública no  Brasil,  frente  à  luta  pelo  reconhecimento  de  transexuais. Este trabalho tem como objetivo, dentro dos limites acadêmicos, a interpretação dos dispositivos legais vigentes afetos à matéria primando pelo respeito à Constituição da República e o corolário da dignidade da pessoa humana, e pensar o quanto o Direito potencializa o estigma que a população transexual carrega. Do ponto de vista metodológico, trata-se de estudo que parte de pareceres recentes do Ministério Público do Estado do Paraná de forma a desconstruir preconceitos pessoais que vêm se imiscuindo na argumentação jurídica a despeito de decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça além, claro, do próprio texto da Carta Magna. Partindo, então, da leitura das lições de Anderson Schreiber, faz-se aqui a opção por uma aplicação constitucional dos direitos da personalidade e conclui-se que mais apropriada para uma sociedade que se pretende plural é a posição do Min. Luis Felipe Salomão em seu voto no REsp 1.626.739-RS, onde afirma fazer parte do conceito de vida digna o direito a ser identificado de forma coerente com a realidade psicossocial vivenciada pelo indivíduo.

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