A IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FEMINICÍDIO NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA

Naathany Eulalya Maier Cechetto

Resumo


Uma lei feita exclusivamente para as mulheres pode parecer inconstitucional, pois, à primeira vista, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres. No entanto, já no plano fático, essa percepção dá espaço à outra, totalmente oposta, no sentindo de sua plena constitucionalidade. O que se pretende com esse ensaio é demonstrar, ainda que brevemente e por meio do método descritivo-analítico, como a Lei do Feminicídio (13.104/2015) é uma extensão da Lei Maria da Penha (11.340/2006), da qual foi baseada em convenções internacionais e na ideia de política afirmativa com o intuito de promover o fomento da equidade entre ambos os gêneros, uma fatura ainda pendente no Brasil e no mundo.


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