A OMISSÃO DO ESTADO FACE À DIGNIDADE HUMANA DE GAYS E LÉSBICAS NO BRASIL

Resumo

Este artigo tem como objetivo argumentar sobre a responsabilidade do Estado em garantir o direito dos homossexuais ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Discute o conceito de homofobia, entre grupos a favor e contra a criminalização.  A diferenciação entre sexualidade e identidade de gênero, suas classificações e ramificações. Apresenta a evolução da legislação e a legislação atual. A exclusão da homossexualidade da relação de classificação de doenças da Organização Mundial da Saúde (OMS) e, portanto, a impossibilidade de tratamento pelos Conselhos de Psicologia. Dados sobre casos registrados e denunciados, classificados como violência homofóbica, diante do fato da não criminalização.  As ações de aceitação e inclusão de homossexuais, realizadas em Curitiba. O uso do nome social. Os homossexuais e as relações de trabalho. O direito ao silêncio e privacidade sobre sua orientação sexual. A resolução RDC nº 153/04 da ANVISA, que determina e regulamenta os procedimentos técnicos hemoterápicos e proíbe a doação de sangue por homossexuais do sexo masculino. O desrespeito à condição plena de cidadão do homossexual e a contínua luta por equidade. Apresenta como possível solução para a garantia dos princípios constitucionais, a criação de leis como a da criminalização da homofobia unida à educação com ações de inclusão na sociedade e obediência às leis já existentes.