LIMITES NA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM SEARA LICITATÓRIA E CONTRATUAL VISANDO AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL

  • Priscila Beppler SANTOS
  • Daniel FERREIRA
Palavras-chave: Administração pública, desenvolvimento nacional sustentável, microempresas e empresas de pequeno porte, licitações e contratos administrativos, sanções administrativas, razoabilidade e proporcionalidade

Resumo

No atual cenário de renovada crise econômica, a importância das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte para o estado, para o mercado e para a sociedade brasileira merece reexame. Isto é, com o escasseamento dos recursos públicos e privados e, ademais, com a decorrente impossibilidade de ampliação e mesmo de manutenção do número de empregos, faz-se necessário examinar se há e quais são as formas alternativas de atuação estatal no sentido de buscar manter a promoção do desenvolvimento nacional sustentável que não apenas pela via da prestação dos serviços públicos e de fomento a certas atividades empresariais assumidas como relevantes para a coletividade, mas também pelo comedido exercício do poder-dever sancionador. Procurando contribuir com esse debate, e particularmente em relação às empresas beneficiadas com o regime da Lei Complementar nº 123/2006, objetiva-se, na ordem: (i) analisar a importância econômica e social das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, a partir da geração de empregos e participação geração de riqueza e distribuição de renda; (ii) examinar o sentido, conteúdo e alcance dos princípios da finalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade no exercício do dever-poder sancionador pela Administração Pública a partir da exegese sistemático-teleológica dos artigos 38-B e 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014; (iii) confirmar se (pelo menos na seara das licitações e dos contratos administrativos) é possível sustentar a necessidade-possibilidade de maior comedimento na estipulação prévia e/ou na aplicação de multas e nos efeitos temporais da imposição de outras sanções (como a de suspensão do direito de licitar e contratar), tendo em vista a especial “função social” das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e na própria vulnerabilidade de sua estruturação empresarial. Para cumprir esse desiderato, a investigação será focada no direito, porém ainda assim será transdisciplinar e buscará apresentar uma visão integrada, sistêmica e crítico-reflexiva dessa realidade pautada no método bibliográfico; portanto, no exame de artigos e de livros, notadamente jurídicos (FERREIRA; JUSTEN FILHO; PEREIRA JÚNIOR; RISTER) e econômicos (DA VEIGA; SACHS; SEN), nacionais e estrangeiros.

Publicado
2016-04-14