POLÍTICAS PÚBLICAS: O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INTEGRADO NAS REGIÕES METROPOLITANAS

Vitor Tavares ROCHA

Resumo


O trabalho verificará a evolução, no âmbito jurídico e político, dos munícipios por meio da criação de políticas públicas que proporcionam a integração e concretização das funções públicas de interesse comum e na salvaguarda dos direitos substanciais dos administrados no exercício dos direitos e garantias fundamentais. A sociedade contemporânea, global, tecnológica e de riscos, reflete no estudo e será relacionado diretamente na necessidade de uma transformação na interpretação da sociedade para o planejamento de políticas públicas, inserindo não somente o necessário a suprimir as necessidades individuais e coletivas, mas também na garantia dos direitos fundamentais como condição de eficiência na implementação destas políticas. Essas premissas dever-se-ão solidificar nas bases do Estado de Direito brasileiro, fundamentado na Constituição de 1988, na promoção de um Estado Social. De tal modo, far-se-á uma análise da conjuntura jurídica e política, com vistas às peculiaridades metropolitanas, preconizando a observância aos preceitos constitucionais que permitem a adoção de medidas como e.g. ações afirmativas, e o adoção de atividades administrativas fomentadoras, e outras providências que incrementam o desenvolvimento, aspecto presente no texto constitucional, concretizando tal conceito jurídico como indispensável na Administração Pública. Na construção desta tese, serão correlacionados eventos históricos no Brasil, e o Direito comparado entre doutrinas econômicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, que legitimam o desenvolvimento como objetivo para garantir a promoção dignidade da pessoa humana. Por fim, a conclusão direcionada pela pesquisa objetivará estabelecer que o Estado brasileiro possui dispositivos que vinculam à observância deste conceito desenvolvimentista, e social, extraído da hermenêutica constitucional, com âmago às áreas metropolitanas, posto que compartilham condições ambientais, políticas e socioeconômicas similares e relacionadas, alicerçado na criação legislativa contemporânea intitulada “Estatuto da Metrópole”, e ao notório crescimento social e econômico que essas disposições potencialmente podem promover.

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