A INCIDÊNCIA DO ITBI NO ACRÉSCIMO DE PROPRIEDADE PRIVADA DECORRENTE DA OUTORGA ONEROSA E DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Cinthia Gomes DIAS

Resumo


O presente trabalho investiga os conceitos de outorga onerosa e transferência do direito de construir consubstanciadas em legislações do Município de Curitiba, a fim de que o entendimento dos termos demonstre que é possível incidir sobre o acréscimo de área – propriedade privada - o imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos nas operações mencionadas. Para tanto, inicialmente, serão apresentadas as características gerais da cada um dos institutos retro mencionados. Em seguida, será analisada a hipótese de incidência do ITBI. Por fim, serão apresentados os motivos pelos quais há incidência de ITB na outorga onerosa e na transferência do direito de construir. No desenvolvimento do estudo foi realizada pesquisa e análise de teorias e críticas quanto à incidência do ITBI. Dessa maneira, dados empíricos foram extraídos e analisados sob o julgo dos conceitos da outorga onerosa, da transferência do direito de construir e do ITBI e da função social da propriedade.

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