A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DAS NORMAS DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS

José Carlos Portella JUNIOR

Resumo


Este artigo tem como objetivo analisar como a implementação no ordenamento jurídico brasileiro das normas de tratados internacionais sobre crimes contra os direitos humanos pode conferir maior eficácia à repressão desses crimes. Para tanto, foram consultados tratados e jurisprudência internacionais, bem como doutrina especializada e projetos de lei. Tendo em vista a obrigação internacional a que está submetido o Estado brasileiro de por fim à impunidade dos autores de crimes internacionais, a lei penal brasileira deve ser exatamente adaptada às disposições do Direito Penal Internacional. Nesse viés, revela-se inadequado o projeto do Novo Código Penal brasileiro, na seção referente aos crimes contra aos direitos humanos, em relação à definição internacional dos crimes dessa natureza. Deve-se, portanto, investir em uma legislação que sistematize cuidadosamente os institutos relacionados aos crimes contra os direitos humanos, à luz dos tratados e do jus cogens internacional, a fim de que não se comprometa o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.

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