JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: O CASO DO ALBERGUE ESTADUAL DE URUGUAIANA

Rafhael Cesar CASALI, José Osório Nascimento NETO

Resumo


O presente artigo aponta a judicialização da política no ordenamento jurídico brasileiro. Para compreender o assunto e para que seja possível uma análise do protagonismo do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, faz-se necessário uma abordagem da mudança de paradigma do Direito ao longo dos séculos, bem como diferenciar e contrapor os argumentos da tensão entre democracia e jurisdição constitucional em torno do controle realizado pelo Poder Judiciário perante os atos dos outros poderes.

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