MARCO CIVIL DA INTERNET: DESAFIOS À SUA EFETIVAÇÃO ENTRE A SOCIEDADE E O PODER ECONÔMICO

André Fontoura NOGUEIRA

Resumo


Abordagem sobre os desafios do Marco Civil da Internet, na disputa entre o poder econômico e a sociedade, pelo controle da rede. Observação da legislação aprovada ainda não regulamentada e suas implicações possíveis diante dos interesses em questão. A pluralidade no direito à informação, frente aos modelos de geração de conteúdos, a neutralidade da rede perante interesses de operadoras e fornecedores de serviços de conexão e aplicações e a utilização de dados, frente ao comércio eletrônico, redes sociais e até mesmo o Estado.

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