O DIREITO DE GREVE: DAS LIMITAÇÕES INCONSTITUCIONAIS AO AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE CONSOANTE A LEI Nº 7.783/89

Lincoln Zub DUTRA, Alana BORSATTO

Resumo


Após uma breve análise do surgimento do direito de greve no contexto histórico mundial, concluiu-se que o processo evolutivo teve avanças e retrocessos até ser considerado um direito. No presente Trabalho, foram destacados que a Corte Constitucional Brasileira assegura o direito de greve, afirmando que compete aos trabalhadores o direito de decidir sobre a oportunidade e interesses para exercê-la e complementou definindo que a Lei definirá somente sobre os serviços ou atividades essenciais de atendimento inadiáveis da comunidade e também sobre os abusos cometidos durante a greve. Porém, constatou-se que as limitações trazidas pela Lei nº 7.783/89 que excedem ao comando constitucional devem ser consideradas inconstitucionais.

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