(A Inexistencia de) Controle de Constitucionalidade das Leis Penais em Branco Causas e consequencias

  • Francisco de Assis Rêgo Monteiro Junior
Palavras-chave: Lei penal em branco heterogênea, inconstitucionalidade, causas, consequências

Resumo

A partir da definição de leis penais em branco – leis penais que necessitam de complemento, por não descreverem inteiramente a ação proibida -  e o pano de fundo que demanda sua resoectiva produção, analisa-se hipóteses de quais seriam as causas criminológicas do não reconhecimento de tal inconstitucionalidade por parte de doutrina e Tribunais, bem como, apresentam-se algumas consequências que podem ser recolhidas neste contexto.
Publicado
2017-03-21
Como Citar
MONTEIRO JUNIOR, F. DE A. R. (A Inexistencia de) Controle de Constitucionalidade das Leis Penais em Branco Causas e consequencias. Cadernos da Escola de Direito, v. 1, n. 7, 21 mar. 2017.
Edição
Seção
Artigos do Corpo Docente