A prisão civil do depositário e o atual posicionamento do supremo tribunal federal
Palavras-chave:
prisão civil, devedor de dívidas, tratados internacionais, direitos humanos, recente entendimento do supremo tribunal federal
Resumo
O presente artigo tem o objetivo de examinar o instituto da prisão civil do devedor por dívidas à luz do entendimento esposado pelo voto do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário nº 466.343-1/SP.
Publicado
2017-04-28
Como Citar
FERACIN, V. C. K. A prisão civil do depositário e o atual posicionamento do supremo tribunal federal. Cadernos da Escola de Direito, v. 2, n. 11, 28 abr. 2017.
Edição
Seção
Artigos dos Alunos de Mestrado em Direito da UniBrasil
