Os direitos fundamentais consequentes aos direitos humanos internacionais: a teoria social da posse e sua aplicabilidade no direito brasileiro – efetividade e respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana

Resumo

Analisam-se questões relevantes envolvendo a atualidade da problemática quanto a efetivação de direitos reputados como fundamentais e a valorização de princípios essenciais ao respeito à dignidade da pessoa humana, elemento fundante dos Direitos Humanos Internacionais e a ascensão do sujeito de direito à sujeito internacional de direito de forma à tentar-se uma universalização de valores. Para melhor compreensão do tema, em um primeiro momento volta-se à contextualização histórica e temática dos Direitos Humanos Internacionais, seguida pela análise do princípio da dignidade da pessoa humana, que como fundamento do sistema jurídico que se propõe, demanda uma exaltação que culmine com uma ordem jurídica como um todo fundamentada por tal valor. Nesse sentido, segue-se a uma análise do instituto possessório como elemento tendente à efetivação de direitos fundamentais a partir de uma análise socialmente contextualizada.