A incidência de direitos fundamentais nas relações entre particulares

Resumo

O presente artigo tem como objetivo verificar a incidência de direitos fundamentais nas relações entre particulares. É inegável que atualmente o Estado intervém na esfera privada visando a proteção dos direitos fundamentais de uns frente à tentativa de infração por outros particulares. A Constituição passa a impor normas de comportamento e de convivência entre os indivíduos alcançando a relação indivíduo-indivíduo, ou seja, passa a ser uma ordem objetiva de valores incidente sobre todo o ordenamento jurídico não se limitando apenas proteger o cidadão nas relações com o Estado. Não podemos negar que o problema da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas é a colisão de direitos fundamentais dos particulares uma vez que o exercício de um direito fundamental por um particular pode restringir ou até impedir o exercício de um direito fundamental por outro particular. Tendo em vista tal colisão, a eficácia precisa levar em consideração a pluralidade de funções dos direitos fundamentais de forma a possibilitar soluções diferenciadas levando em consideração o bem tutelado ou o direito constitucionalmente protegido que estiver sob análise no caso concreto.