A NOÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO PANORAMA DO ESTADO BRASILEIRO
Palavras-chave:
Constituição Federal de 1988, Estado de Bem-Estar Social, Serviço Público, Reforma do Estado, Princípios Serviço Público Adequado
Resumo
A Constituição Federal de 1988 solidificou o entendimento de que o Brasil é um Estado de Bem-Estar Social cabendo à Administração Pública a titularidade dos
serviços públicos. Em seu art. 175, a CF/88 determina que o serviço público deve ser prestado de forma adequada. Conforme o art. 6º da Lei n.º 8.987/95, será
adequado o serviço que atender aos princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia e da
modicidade das tarifas. O artigo tem como principais referencias teóricos BACELLAR FILHO, SCHIER, BANDEIRA DE MELLO, GROTTI, ARAGÃO, JUSTEN FILHO, MOTTA, ROCHA.
Publicado
2015-02-27
Como Citar
MAZZAROPPI, F. G. A NOÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO PANORAMA DO ESTADO BRASILEIRO. Cadernos da Escola de Direito, v. 1, n. 19, 27 fev. 2015.
Edição
Seção
Artigos do Corpo Discente
