IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E MÁ GESTÃO: ATIPICIDADE DA CONDUTA NA LEI N. 8.429/92
Palavras-chave:
improbidade, má gestão, inabilidade
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a conduta inábil do gestor público em relação a Lei n. 8.429/92, partindo do princípio constitucional da legalidade. A Lei de Improbidade Administrativa as condutas lesivas à moralidade administrativa, incluindo não só os administradores, mas também os particulares que atuam com a administração pública e terceiros que se beneficiam com a prática ímproba. Como as sanções se consubstanciam com base no elemento subjetivo (dolo e culpa), questiona-se a possibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta quando se refere à inabilidade dos agentes públicos.
Publicado
2016-11-10
Como Citar
WACHLESKI, M. P.; CUBAS SILVA, A. G. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E MÁ GESTÃO: ATIPICIDADE DA CONDUTA NA LEI N. 8.429/92. Cadernos da Escola de Direito, v. 2, n. 25, p. 24-33, 10 nov. 2016.
Edição
Seção
Artigos do Corpo Docente