JUSTIÇA RESTAURATIVA - Uma crítica propositiva ao modelo do Sistema de Justiça Penal

Resumo

Maria Teresa Uille, Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, cuja atuação tem tido destaque pela defesa intransigente dos Direitos Humanos, quebra o vínculo com o sistema clássico e formalista de Justiça Penal, que dava a privação de liberdade do condenado como única resposta à sociedade diante do delito. Lembrando que essa linha de enfrentamento esquece que na base do delito há um conflito humano, uma geração de expectativas que vão além da mera execução da pretensão punitiva estatal, a exposição traz contribuição importante ao futuro profissional do Direito.