O PAPEL DA ANEEL NA REGULAÇÃO DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA

  • Beatriz Beltrame Direito, UNIBRASIL
  • José Osório do Nascimento Neto Professor orientador, Direito, UNIBRASIL
Palavras-chave: Estado Regulador, agências reguladoras, ANEEL, energia elétrica.

Resumo

Nas últimas décadas o modelo de Estado antes provedor, transformou-se em Estado regulador priorizando a intervenção indireta na economia, o que no Brasil resultou em uma onda de desestatização na prestação de diversos serviços e necessidade de criação de órgãos que intervissem de maneira incisiva na regulação dos setores privatizados, como as Agências Reguladoras. Entre esses setores está o de energia elétrica, analisado na pesquisa, serviço fundamental na nossa sociedade, uma vez que está presente nas atividades mais básicas do cotidiano e ligado ao desenvolvimento, razão da instituição da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel voltada a regulação do setor. A pesquisa teve por objetivo verificar de que forma se dá a intervenção da Aneel nesse setor e quais os aparatos utilizados para promover uma regulação de qualidade. As agências reguladoras para cumprir o papel para qual foram instituídas - regulação-, possuem maior autonomia em relação ao poder executivo em comparação com os demais órgãos da administração indireta, são exemplos de mecanismos para assegurar essa autonomia o regime especial de investidura e demissão dos administradores, desnecessidade de revisão de seus atos por autoridade da administração direta e receitas próprias, ressalta-se que estas são características gerais uma vez que cada agência terá funções próprias estipuladas por suas leis instituidoras e estarão adstritas a atuação em um único setor. A Aneel foi instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, sendo vinculada ao Ministério de Minas e Energia tendo como funções principais regular a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, fiscalizar as concessões, as permissões e os serviços de energia elétrica, implementar políticas e diretrizes do governo federal relativas à exploração da energia elétrica, estabelecer tarifas e dirimir as divergências entre os agentes e entre esses agentes e os consumidores. A regulação do setor elétrico constitui uma grande responsabilidade, uma vez que constitui-se em um serviço público que deve ser disponibilizado a todos, pois está intimamente ligado aos diretos fundamentais, inclusive a própria dignidade da pessoa humana, como também ao desenvolvimento da sociedade e deve ser promovido de maneira sustentável e promover segurança no suprimento, além de que a regulação não pode inviabilizar o exercício da atividade econômica por parte dos concessionários/permissionários. Equilibrar esses desafios é promover uma regulação de qualidade, e para isso existem institutos que podem auxiliar a Aneel nessa tarefa, como o Programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), Análise de Impacto regulatório (AIR), Agenda Regulatória, Audiências públicas, entre outros.

Biografia do Autor

Beatriz Beltrame, Direito, UNIBRASIL
Acadêmica do Curso de Direito do UNIBRASIL Centro Universitário
José Osório do Nascimento Neto, Professor orientador, Direito, UNIBRASIL

Professor de Teoria da Constituição e Direito Administrativo do UNIBRASIL. Pós-doutorando em Direito Político e Econômico pelo MACKENZIE. Doutor e Mestre em Direito Econômico e Social pela PUC Paraná, com estágio de doutoramento na Universidad Carlos III de Madrid. Especialista em Direito Público pela UCAM. Membro da Associação Ítalo-brasileira de Professores de Direito Administrativo e de Direito Constitucional. Advogado.

Publicado
2018-02-19