COMERCIALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE COMPUTADOR: ENTRE A DISTRIBUIÇÃO E A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo apresentar esclarecimentos a respeito da possibilidade de contratos de colaboração empresarial destinados à comercialização de sistemas de computador serem entendidos como contratos de representação comercial. Para tanto, realizou-se levantamento bibliográfico a respeito dos institutos da agência, distribuição e da representação comercial. Após, apurou-se as principais características da proteção legal dada aos sistemas de computador no ordenamento jurídico brasleiro. Por fim, analisou-se acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que determinado canal de distribuição pretendeu ver reconhecida sua relação com o desenvolvedor dos sistemas como de representação comercial. Pôde-se concluir que, neste tipo de relação, se o parceiro comercial assumir a prestação de outras atividades que ultrapassem a mera prospecção e intermediação de negócios, tem-se como incompatível esta relação com a de representação comercial, regrada nos termos previstos pela Lei nº 4.886/65.