ESTATUTO DA JUVENTUDE E A GARANTIA DE DIREITOS, EM TEMPOS DE INSTABILIDADE POLÍTICA.

Resumo

Esta pesquisa tem por objetivo analisar o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 5 de Agosto de 2013), que dispõe sobre os direitos e os deveres das pessoas entre 15 a 29 anos, no que tange as diretrizes das políticas públicas voltadas para essa parcela da população, sendo um marco para a juventude brasileira. Com a aprovação do Estatuto da Juventude, o Estado assume e reconhece o papel fundamental e estratégico que a juventude possui para o desenvolvimento do país. E quais as garantias e a ampliação dessas garantias nas reivindicações da juventude. O Estatuto prevê o direito à cidadania, a participação social, a política como seu espaço de atuação, bem como o protagonismo nas decisões sobre políticas de educação, direito à profissionalização, ao trabalho e a renda, direito a diversidade, igualdade, a saúde, a cultura, a comunicação, liberdade de expressão, direito ao lazer, territorialidade e a mobilidade, direito a sustentabilidade e ao meio ambiente, direito a segurança pública e ao acesso à justiça. A Lei nº 12.852/2013 foi sancionada durante do Governo da Ex-Presidente Dilma Rousseff e atualizada em 2017, durante a gestão do atual Presidente Michel Temer, que assumiu a Presidência após o Impeachment da primeira mulher Presidente da República. Através de suas disposições a Lei auxilia no fortalecimento do SINAJUVE – O Sistema Nacional de Juventude, como também a SNJ – Secretaria Nacional de Juventude, o papel do Conselho Nacional de Juventude possuiu e ainda possui papel fundamental para o fortalecimento e a criação das políticas públicas voltadas a juventude brasileira. Em tempos de instabilidade política, econômica e social se faz cada vez mais necessária a discussão e o reconhecimento das políticas públicas e o papel do Estado na intervenção das expressões da questão social.

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