O EFEITO PELTZMAN DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS OCORRIDAS NO BRASIL

Resumo

Com a edição do Código de Defesa do Consumidor pretendeu-se na atual ordem jurídico-normativa a produção de ampla proteção às garantias mínimas do cidadão, toda vez que esse se propusesse a adquirir ou vender produtos frente um fornecedor. Mas o cenário político brasileiro tem afetado profundamente a eficácia das normas jurídicas com um ambiente institucional instável para as trocas, especialmente originado pela intervenção do Estado nas relações econômicas. O estudo encontra justificativa na necessidade de se buscar uma resposta para os casos de aumento súbito dos preços dos produtos eletrônicos no Brasil, o que torna o mercado exterior mais atrativo para as compras, e transforma o mercado nacional em um ambiente menos propício para as trocas. O objetivo desse estudo é dimensionar as razões que levam os consumidores a optarem por negócios celebrados no estrangeiro, naturalmente pela via eletrônica – internet – , pois a facilitação dos negócios se torna uma realidade. O resultado observado é um excesso de proteção à parte do consumidor gerando o aumento dos preços devido as grandes garantias, uma espécie de taxa adicional de ‘risco de proteção jurídica’ no preço final dos produtos, que independem de contrato, as quais os fornecedores devem oferecer aos consumidores. Dessa forma aumentando o custo do produto ao fornecedor e, consequentemente, o valor do produto no mercado. Pode-se dizer que ocorre um dumping social, pois a legislação brasileira é tão rígida para a atual economia global que no Brasil impede a competitividade de empresas, ocorrendo uma grande intervenção estatal na economia. Com o objetivo de tornar as relações de consumo mais seguras à parte vulnerável, gerou o exagero do preço para essa mesma parte, demonstrando, dessa forma, o conhecido efeito Peltzman. Efeito que, em síntese, trabalha com a ideia de que a regulação estatal afeta o comportamento de forma compensatória gerando resultados contrários aos objetivos do regulador, deixando o ônus desta degenerescência com o consumidor.