POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO NO ESPORTE

Resumo

Após a constitucionalização do esporte, com o advento da Constituição Federal de 1988, surgiu uma nova tratativa sobre o tema. O esporte passou a ser considerado um direito social, e o Estado passou a ter o dever de criar políticas públicas voltadas ao esporte, para a efetivação de tal direito. A presente pesquisa científica busca analisar os instrumentos de fomento no esporte existentes atualmente no âmbito municipal, estadual e nacional, para que se verifique sua eficácia, aprofundando o estudo sobre a importância das políticas públicas de fomento para o desenvolvimento do esporte no Brasil e garantia do direito social ao esporte. Os estudos sobre a temática das políticas públicas de fomento aplicadas no esporte têm como fim a melhoria e a maior efetividade dos mecanismos de fomento já existentes, e até mesmo a verificação e possibilidade de criação de novos mecanismos, para que seja satisfeito, da melhor maneira possível, o direito social ao esporte constitucionalmente assegurado. Dentro das possíveis políticas públicas que poderiam ser aplicadas ao esporte, o art. 217 da CF/88 determina que o Estado deve fomentar a prática esportiva. O fomento surge como uma importante atividade em que se autoriza o poder público a repassar aos particulares recursos diversos, mediante várias formas de parcerias, para a realização de ações que atendam ao interesse público. Ou seja, fomentar o esporte nada mais é do que o Estado incentivando a prática esportiva, seja através de destinação de recursos públicos, seja através de promoção ou divulgação do esporte, ou ainda qualquer outra forma de incentivo. Atualmente, no Brasil, existem bons instrumentos de fomento ao esporte. No âmbito do município de Curitiba, tem-se a Comissão de Incentivo ao Esporte (CIE), regulamentada pelo Decreto 1484/2005. Já no âmbito do Estado do Paraná tem-se a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, Lei nº 17.742/2013. Por fim, no âmbito nacional tem-se a Lei nº 11.438/2006, denominada Lei de Incentivo ao Esporte. O procedimento metodológico do presente trabalho baseou-se em pesquisa através de artigos jurídicos, doutrina, revistas jurídicas e normas constitucionais e infraconstitucionais. Conclui-se, após a análise das legislações mencionadas, que as ações para a efetivação da garantia constitucional do direito ao esporte têm sido desenvolvidas através de programas que utilizam a prática do esporte como uma ferramenta para a inclusão social, não apenas para o desenvolvimento do esporte de alto rendimento. No entanto, muitas vezes os programas de fomento já existentes não são devidamente divulgados, e muitas pessoas deixam de se beneficiar por conta disso. Apesar dos bons instrumentos de fomento ao esporte já existentes, para que seja efetivado o direito ao esporte, é necessário uma maior abrangência e divulgação destes mecanismos.