O NOVO MARCO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NA OTIMIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Resumo

O presente resumo tem por escopo sintetizar parte introdutória da pesquisa que vem sendo realizada pelo Grupo de Estudos do curso de Direito: “Observatório de Serviços Púbicos, Direito Administrativo e Estado sustentável: Administração Pública em prol da realização dos direitos fundamentais” junto ao NUPECONST – Núcleo de Pesquisa em Direito Constitucional do Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil/PR. Parte da pesquisa, é dedicada às Agências Reguladoras, entidades da Administração Pública Indireta com função regulatória, que exerce controle sobre matéria específica que lhe foi atribuída por lei. A Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 dispondo sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social, criou um regime unificado para todas as agências reguladoras federais, trazendo elementos para proporcionar integração a Aneel, ANP, Anatel, Anvisa, ANS, ANA, Antaq, ANTT, Ancine, Anac e ANM, como também, entre entidades regulatórias no âmbito estadual, municipal e distrital, além de órgãos de defesa da concorrência e do consumidor, e ainda, do meio ambiente. Ademais, o legislador reafirmou a natureza especial conferida à agência reguladora, que é caracterizada pela ausência de tutela ou subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, administrativa, financeira e decisória, esta guiada pela tecnicidade, uma vez que se exige do dirigente da agência conhecimento técnico e experiência profissional na área, conferindo maior credibilidade as decisões de interesse público, bem como a sua estabilidade, o que a impossibilita a interferência política nessas mesmas decisões. A lei inovou ao adotar a Análise de Impacto Regulatório (AIR), procedimento que conterá a análise dos custos-benefícios das decisões administrativas, que deverão ter a documentação disponibilizada para consulta pública. Ainda, é importante pontuar que o legislador concedeu à prestação de contas através de relatório anual de atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor, promovendo transparência e controle social. E por fim, o dever de adoção de técnicas de compliance, visando ações de prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção. Assim, objetiva-se com tal pesquisa, a realização do levantamento de dados e a atuação frente a audiências públicas de agências regulatórias com setores de maior sensibilidade. Afinal, a nova lei responderá aos objetivos pretendidos? Buscará a otimização de serviços públicos prestados? As reuniões deliberativas públicas, deverão ser gravadas e disponibilizadas tanto na sede da agência quanto em seu sítio na internet. A realização de audiências públicas para a participação dos interessados nas decisões, se faz, portanto, necessária e fundamental para um acompanhamento mais efetivo no que enfatiza a lei em todos seus novos aspectos.