SOBERANIA POPULAR E A LEI COMPLEMENTAR 135/2010: UMA ANÁLISE DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE LONDRINA
Resumo
A Lei complementar n ° 135/2010, “Lei da ficha limpa”, entrou em nosso cenário político em 2010, alterando a lei complementar de n ° 64/90, e estabelecendo assim novos casos de inelegibilidades, prazos de cassação e outras situações jurídicas. O presente trabalho tem como objetivo analisar esta lei em face aos princípios constitucionais, como: soberania popular; da presunção de inocência; “in dúbio pró-sufrágio”. Buscaremos tecer algumas considerações sobre a cassação sem o transito em julgado, chegando à conclusão de que com a busca da moralização da vida publica a lei trouxe consigo uma série de vícios e situações de insegurança jurídica. Para isso, analisaremos o caso do município de Londrina, e a cassação do prefeito Barbosa Neto (PDT), que em 2012 teve seu mandado cassado pela Câmara de vereadores do município baseados em sua Lei Orgânica Municipal e na sequencia denuncia proferida pelo Ministério Publico. Em analise das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no que tange a constitucionalidade da referida lei, e as decisões proferidas pelo Tribunal Eleitoral do Paraná em relação ao caso concreto. Concluímos, que com a busca de candidatos “limpos” as leis tem se utilizado da moralidade e ao apelo social confrontando com isto princípios basilares de nossa constituição.
