UMA ANÁLISE DOS JULGAMENTOS PENAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ NA PERSPECTIVA DO RESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Resumo

As questões tratadas pelo direito penal e processual penal referem-se ao bem mais precioso e insubstituível do ser humano: a liberdade. Na transição de um Estado autoritário para um Estado democrático, o direito, no campo penal, assume uma função de limite à intervenção estatal, seja no manejo dos instrumentos processuais, seja nas decisões penais e sua execução. Sabe-se que há um excesso de pessoas no cárcere, que faz do Brasil a terceira maior população prisional do mundo, atrás apenas dos EUA e da China. Muitos dos que lá estão sequer tiveram acesso a um processo penal devido, com o respeito de todas as garantias constitucionais, como a presunção de inocência e a de ter o seu caso debatido, em segunda instância, por um órgão colegiado, que, em recurso de apelação, tem a incumbência de analisar amplamente fatos e provas. Tais garantias, uma vez respeitadas e devidamente observadas, revestem de efetividade o resultado do julgamento e cumprem a função garantista que nos restou como herança da Ilustração. A presente pesquisa, neste sentido, pretende investigar como as câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Paraná decidem os casos penais, a partir de uma perspectiva de respeito às garantias e aos direitos constitucionalmente previstos. De início, e como resultado de uma prévia observação das sessões de julgamento, pode-se afirmar que as decisões das câmaras criminais carecem de debate público e de devida fundamentação colegiada, com ausência de exposição das matérias de fato ou de direito. Em alguns dos julgamentos presenciados na segunda instância, a sentença foi reformada pelos desembargadores, mas, ainda assim, em razão da enorme quantidade de processos, muitos ficaram sem uma análise mais atenta dos magistrados. Diante de tal situação, indaga-se se tais formas de julgamento não infringem o princípio constitucional do devido processo legal e questiona-se o que é mais importante durante um processo, à rapidez de seu julgamento ou o respeito às garantias constitucionais. A pesquisa, assim, pretende desvelar o que está escondido nas decisões dos tribunais e, com isso, chamar a atenção para a importância da tomada de responsabilidade dos magistrados diante do exame dos casos penais no Brasil.