A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS POR MEIO DE ATIVIDADES DE FOMENTO PARA O ALCANCE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

1) O presente trabalho trata da formulação de políticas públicas para o alcance dos direitos fundamentais e como tais políticas interferem no desenvolvimento nacional, sob a análise da efetividade. 2) Diante disso, é de suma importância ressaltar que as políticas públicas são instrumentos coadjuvantes para concretude dos direitos fundamentais e, ainda, constituem pilares sólidos para a permanência do Estado Democrático de Direito, de modo a oferecer possibilidades e igualdade de oportunidade a todos os cidadãos. Sendo assim, estes são os motivos pelos quais estudar o impacto destas políticas na sociedade se faz imprescindível. 3) Partindo deste princípio, faz-se necessário conceituar e estabelecer as etapas de formulação das políticas públicas. Ainda, abordar o controle da efetividade destas políticas pela Administração Pública e descrever parcerias desta com o particular, bem como conceituar as atividades de fomento e sua importância para a concretização de direitos fundamentais. 4) Com isso, pode-se perceber a pertinência e a necessidade do tema aqui tratado, uma vez que demonstrar o impacto das políticas públicas na sociedade brasileira é um meio de auferir e quantificar a conquista pelo alcance dos direitos fundamentais. 5) Neste sentido, com a identificação da problemática proposta, o presente trabalho, que ainda não foi concluído, tem a intenção de analisar criticamente o Estado de Bem-Estar Social, idealizado pelo constituinte originário que, embora seja um modelo adequado, é abarcado por falhas e imperfeições, gerando externalidades na realização de direitos fundamentais, afetando sobremaneira a vida do cidadão brasileiro. Ainda, pretende demonstrar que os direitos fundamentais podem ser atingidos por meio de políticas públicas efetivas com utilização de medidas de fomento. 6) Por fim, sob este viés, ressalta-se a importância do estímulo das medidas de fomento, uma vez que tais medidas se constituem como instrumentos eficazes para o alcance da gama de direitos idealizados pelo constituinte originário, visando minimizar falhas e imperfeições de mercado, com possibilidade de alcançar, em maior dimensão, o desenvolvimento nacional.

Palavras-chave: políticas públicas; desenvolvimento nacional; atividades de fomento; Estado de bem-estar social; efetividade.