O DIREITO AO VOTO DOS PRESOS PROVISÓRIOS: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO GARANTISMO PENAL
Palavras-chave:
Direito Penal; Garantismo Penal; Presos Provisórios; Democracia; Sistema Penal.
Resumo
O presente artigo pretende abordar, por meio de revisão bibliográfica e levantamento de dados estatísticos, a situação dos presos provisórios no que tange ao exercício da cidadania por meio do voto, bem como objetiva demonstrar a sua não efetivação pelo Estado, analisando, para tanto, o que impede a concretização do referido direito. Nesse sentido, o objetivo da pesquisa é apresentar as consequências à sociedade e à democracia, em razão da não efetivação do direito ao voto dos presos provisórios, demonstrando, ainda, por meio de uma análise crítica, como a aplicação da teoria do garantismo penal pode ser utilizada como um instrumento para sua proteção e efetivação.
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Publicado
2021-11-18
Seção
Direito
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