O DIREITO PENAL DO INIMIGO COMO ATUALIZAÇÃO DO TERRORISMO DE ESTADO

Resumo

O presente artigo pretende analisar de forma crítica a teoria do direito penal do inimigo como formulada por Günther Jakobs e sua aproximação com a noção de terrorismo de Estado. Jakobs parte de uma concepção funcionalista da pena para justificar a imposição de um sistema penal autoritário e sem garantias aos indivíduos incluídos na definição de inimigo, cuja ausência de capacidade cognitiva de comportamento conforme a norma, segundo ele, impossibilita a aplicação de um sistema processual democrático. Neste sentido, o objetivo da pesquisa é analisar como o direito penal do inimigo é uma das expressões do terrorismo de Estado, com forte tendência à aplicação de um direito marcadamente inquisitorial e seletivo. Pretende-se fazer uma aproximação da teoria com dispositivos legais elaborados em distintos períodos da história do país, a fim de estabelecer um ponto de contato entre teoria e instrumentos de seletividade do Estado, de forma a refletir sobre o sistema penal e suas categorias jurídicas.