REFORMA DA PREVIDÊNCIA E O FIM DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

  • Rodrigo Barzotto Pereira de Souza Uniguaçu/Unibrasil
Palavras-chave: Previdência, aposentadoria por tempo, reforma, impactos

Resumo

A reforma da previdência perpetrada pela Proposta de Emenda à Constituição – PEC n° 6/2019 tem fundamento no diagnóstico apresentado pelo Ministério da Economia de redução na taxa de fecundidade no Brasil e elevação da expectativa de sobrevida, além de déficit crescente no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, pretendendo economizar R$ 82,5 bilhões em 4 anos e R$ 715 bilhões em 10 anos, apenas no RGPS. A proposta, entre outros aspectos, prevê o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, pois a partir da aprovação do projeto, a aposentadoria do segurado dependeria de idade mínima, proposta de 65 anos para o homem e 62 anos para a mulher, com exigência de tempo mínimo de contribuição de 20 anos em vez dos 15 anos da regra atual. A PEC já sofreu inúmeras alterações, especialmente em relação às regras de transição, na Câmara dos Deputados e recentemente chegou ao Senado Federal, onde também já recebeu emendas e teve iniciada a fase de discussão em plenário. A partir da reforma idealizada, verifica-se o desejo de cobrir o sugerido déficit na concessão dos benefícios, resolvendo um problema histórico para a previdência que é a aposentadoria por tempo de contribuição. Por outro lado, a reforma significa diminuição na circulação de capital financeiro e isso pode ter um impacto devastador no comércio, especialmente de pequenas cidades que tem nos benefícios previdenciários importante, quando não a principal fonte de renda. Observa-se uma certa pressa na aprovação do projeto nas casas legislativas, contexto em que a participação popular e o debate técnico está comprometido. Tem-se que nem mesmo o impacto das alterações junto aos municípios está claro e nem mesmo há garantia de que a reforma poderá resultar em avanço para a economia nacional. O fim da aposentadoria por tempo de contribuição parece colocar em prática a diminuição da atuação governamental em prol do bem-estar social em detrimento de questões de mercado. O que importa mais é o equilíbrio financeiro do governo do que a movimentação de capital e a geração de emprego e renda a partir da circulação de capital, lógica essa empregada por muitos países capitalistas. A análise do fim da aposentadoria por tempo de contribuição é importante no meio acadêmico pois Direitos Fundamentais e Sociais podem estar sendo atacados e as medidas propostas parecem estar em consonância com a melhoria da condição financeira do Governo, mas não da sociedade, de modo geral, como o governo pretende fazer acreditar.
Publicado
2020-01-21