APONTAMENTOS SOBRE A LEI Nº 11.343/2006
Palavras-chave:
legislação especial;, ineficácia;, aumento do encarceramento;, tráfico de drogas;
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo desenvolver uma análise teórico-crítica acerca da Lei de Drogas, Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, no que diz respeito ao controle e combate ao tráfico ilícito de drogas no Brasil.
