Conteúdo do Conceito de Renda e Estrutura da Regra de Incidência do Imposto

  • José Antonio Minatel
Palavras-chave: Tributação, Renda, Receita, Conceito Conctitucional

Resumo

Quando se olha para a repartição constitucional das competências tributárias, vê-se que o critério eleito pelo legislador constituinte foi o de especificar parcelas da realidade com relevância econômica, que foram distribuídas aos distintos entes dotados de aptidão para criar tributos por simples referência ao vocábulo que identifica cada uma delas. Não precisou o constituinte esclarecer em qual sentido deveria ser adotado cada um desses diferentes símbolos linguísticos, porque consabidas as notas determinantes que qualificam os seus conteúdos, assim como as diferenças que contribuem para distingui-los. Portanto, parte-se da premissa de que há um conceito constitucional pressuposto para renda, assim como há conceito constitucional pressuposto para receita, patrimônio, mercadoria, propriedade, lucro, empresa e para outras tantas realidades referidas pelo constituinte sem qualquer iniciativa para explicitar o conteúdo semântico circunscrito em cada uma delas
Publicado
2017-03-20
Seção
Artigos de Professores e Juristas Convidados