(A Inexistencia de) Controle de Constitucionalidade das Leis Penais em Branco Causas e consequencias

Resumo

A partir da definição de leis penais em branco – leis penais que necessitam de complemento, por não descreverem inteiramente a ação proibida -  e o pano de fundo que demanda sua resoectiva produção, analisa-se hipóteses de quais seriam as causas criminológicas do não reconhecimento de tal inconstitucionalidade por parte de doutrina e Tribunais, bem como, apresentam-se algumas consequências que podem ser recolhidas neste contexto.