(A Inexistencia de) Controle de Constitucionalidade das Leis Penais em Branco Causas e consequencias

  • Francisco de Assis Rêgo Monteiro Junior
Palavras-chave: Lei penal em branco heterogênea, inconstitucionalidade, causas, consequências

Resumo

A partir da definição de leis penais em branco – leis penais que necessitam de complemento, por não descreverem inteiramente a ação proibida -  e o pano de fundo que demanda sua resoectiva produção, analisa-se hipóteses de quais seriam as causas criminológicas do não reconhecimento de tal inconstitucionalidade por parte de doutrina e Tribunais, bem como, apresentam-se algumas consequências que podem ser recolhidas neste contexto.
Publicado
2017-03-21
Como Citar
Monteiro Junior, F. de A. R. (2017). (A Inexistencia de) Controle de Constitucionalidade das Leis Penais em Branco Causas e consequencias. Cadernos Da Escola De Direito, 1(7). Recuperado de https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2554
Seção
Artigos do Corpo Docente