O Cumprimento das Condições na Concessão de Isenção Tributaria e Incentivo Fiscal

  • Aurelio Pitanga Seixas Filho
Palavras-chave: Insenção, não sujeição, diferimento, incentivo fiscal, capacidade contributiva, responsabilidade tributaria, sanção tributária, mandatários

Resumo

A não sujeição ao pagamento do tributo pode ter como causa uma isenção por insuficiência econômica ou um incentivo fiscal cuja causa é o favorecimento a uma determinada atividade. Não atendida uma dessa condições, o dever de pagar o tributo recairá sobre o sucessor, como uma sanção. Os mandatários não são responsáveis por divida alheia se não agirem contra a lei.
Publicado
2017-03-21
Como Citar
SEIXAS FILHO, A. P. O Cumprimento das Condições na Concessão de Isenção Tributaria e Incentivo Fiscal. Cadernos da Escola de Direito, v. 1, n. 7, 21 mar. 2017.
Edição
Seção
Artigos de Professores e Juristas Convidados