O Cumprimento das Condições na Concessão de Isenção Tributaria e Incentivo Fiscal

  • Aurelio Pitanga Seixas Filho
Palavras-chave: Insenção, não sujeição, diferimento, incentivo fiscal, capacidade contributiva, responsabilidade tributaria, sanção tributária, mandatários

Resumo

A não sujeição ao pagamento do tributo pode ter como causa uma isenção por insuficiência econômica ou um incentivo fiscal cuja causa é o favorecimento a uma determinada atividade. Não atendida uma dessa condições, o dever de pagar o tributo recairá sobre o sucessor, como uma sanção. Os mandatários não são responsáveis por divida alheia se não agirem contra a lei.
Publicado
2017-03-21
Como Citar
Seixas Filho, A. P. (2017). O Cumprimento das Condições na Concessão de Isenção Tributaria e Incentivo Fiscal. Cadernos Da Escola De Direito, 1(7). Recuperado de https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2569
Seção
Artigos de Professores e Juristas Convidados