Teoria da reserva do possível: direitos fundamentais a prestações e a intervenção do poder judiciário na implementação de políticas públicas

  • Fernando Borges Mânica
Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Orçamento, Teoria da Reserva do Possível

Resumo

O tema proposto, TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL: Direitos Fundamentais a Prestações e a Intervenção do Poder Judiciário na Implementação de Políticas Públicas, envolve a análise da possibilidade e dos limites de intervenção do Poder Judiciário na definição e implementação de políticas públicas concretizadoras de valores constitucionais. A questão da escassez de recursos como limite à concretização pelo Estado de direitos a prestações não é recente. Entretanto, ganhou contornos marcantes, sobretudo, a partir do momento em que se superou o entendimento positivista, segundo o qual normas definidoras de princípios, metas e objetivos possuem conteúdo meramente programático e dependente de integração legislativa e/ou administrativa. O tema é tratado com o objetivo de delinear o panorama doutrinário e jurisprudencial - em especial no que se refere à intervenção do Poder Judiciário (i) na definição e implementação de políticas públicas e (ii) na concretização de direitos fundamentais.
Publicado
2017-03-24
Seção
Artigos de Professores e Juristas Convidados