O ato patriota norte-americano e a restrição a direitos

  • Fracisco Bilac Moreira Pinto Filho
Palavras-chave: Ato Patriota, Legislação de Exceção, Prisioneiros de Guerra, Comissões Militares, Julgamento por Comissões Militares, Hamdan v. Rumsfeld, Suprema Corte Norte-Americana, Princípios Democráticos, Modelos Democráticos

Resumo

Neste artigo, analisa-se a legislação de exceção promulgada após os atentados de 11 de setembro de 2001, mais conhecida como Ato Patriota. Não se trata de um exame exaustivo, apenas houve análise tópica de alguns dispositivos que são confrontantes com a tradição democrática norte-americana. Também é analisada a decisão da Suprema Corte norte-americana tomada no julgamento Hamdan versus Rumsfeld, quando a corte entendeu que os precedimentos de julgamento determinados pelo Presidente da República e autorizados pelo Secretário de Defesa, Ronald Rumsfeld (constituição de uma comissão militar), não coadunavam com as práticas democráticas de julgamento de prisioneiros de guerra, embora a corte não tenha declarado incostitucionais as leis de exceção que visam o julgamento de prisioneiros de guerra estrangeiros.
Publicado
2017-03-24
Seção
Artigos de Professores e Juristas Convidados