A proteção do consumidor como limitação ao poder de tributar

  • Alessandra Dabul
Palavras-chave: Direito Tributá¡rio, Constituição da República, Limitaçã ao Poder de Tributar, Proteção do Consumidor, Ordem Econômica, Dever de Informar

Resumo

A ordem econômica está pautada em princí­pios constitucionais expressos e sua observância acaba por alterar a tutela das diversas relações económicas e sociais. Com isso a realidade social também se alterou nãoo mais se admitindo que num Estado que assegure constitucionalmente, valores como justiça social e a construção de uma sociedade livre juste e solidária, seja admitida uma ordem tributária que contrarie estes ditames. A Constituição se move para o centro do sistema jurí­dico para der aplicada como instrumento através do qual o direito é lido, interpretado e aplicado. É neste cenário que se pode falar em proteção do consumidor como limitação ao poder de tributar uma vez que estão expresso no texto constitucional a necessidade de informação do consumidor acerca da carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. Em respeito a todo o contexto constitucional e aos objetivos do Estado de construção de uma sociedade livre, justa e solidária é que não se pode admitir que apenas parte dos mandamentos constitucionais sejam aplicados enquanto outros deixam de sê-lo em face da inéria do legislador ordinário.
Publicado
2017-03-30
Seção
Artigos do PPGD da PUC-PRl