Regulação pública da economia e defesa da concorrência no setor elétrico: repartição de competências e articulação entre a agência nacional de energia elétrica e o sistema brasileiro de defesa da concorrência

  • Felipe de Oliveira Kersten
Palavras-chave: Regulação, Antitruste, Setor Elétrico

Resumo

A partir da década de noventa o setor elétrico brasileiro passou a sofrer uma complexa reestruturação ¾ de um modelo de prestação exclusivamente estatal à delegação do exercício das atividades a particulares, em regime de concorrência, sob intensa regulação pública setorial. O presente escrito procura, a partir da compreensão acerca da reforma do Estado brasileiro, descrever o modelo de repartição de competências e a forma de articulação adotada entre a ANEEL e o SBDC, em matéria antitruste, no setor elétrico. Como resultado do trabalho realizado, pôde-se concluir, em síntese, que a defesa da concorrência no setor elétrico é disciplinada de maneira pouco sistematizada e carente de uma melhor regulamentação legal, deficiências essas que vêm sendo supridas, em grande parte, por convênios institucionais entre a agência setorial e os órgãos de defesa da concorrência.
Publicado
2017-04-05
Seção
Artigos de Professores e Juristas Convidados