A Função Ambiental da Propriedade

Resumo

Surgem novos direitos e os direitos já existentes sofrem renovações freqüentes, como é o caso do direito de propriedade que tem seu conteúdo revisto e adaptado à nova realidade. Esse fenômeno foi impulsionado pela repersonalização do direito privado e pela Carta de 1988. A Constituição trata do direito de propriedade e de sua função social, da qual pode ser destacada a função ambiental, que também possui previsão constitucional e infraconstitucional. Cumpre ressaltar que a função social é um atributo da propriedade não podendo ser compreendida como mera limitação a tal direito.