A prisão civil do depositário e o atual posicionamento do supremo tribunal federal
Palavras-chave:
prisão civil, devedor de dívidas, tratados internacionais, direitos humanos, recente entendimento do supremo tribunal federalResumo
O presente artigo tem o objetivo de examinar o instituto da prisão civil do devedor por dívidas à luz do entendimento esposado pelo voto do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário nº 466.343-1/SP.
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Publicado
2017-04-28
Como Citar
FERACIN, Vanessa Capra Kloeckner. A prisão civil do depositário e o atual posicionamento do supremo tribunal federal. Cadernos da Escola de Direito, Curitiba, v. 2, n. 11, 2017. Disponível em: https://portaldeperiodicos.unibrasil.com.br/index.php/cadernosdireito/article/view/2656. Acesso em: 8 maio. 2026.
Edição
Seção
Artigos dos Alunos de Mestrado em Direito da UniBrasil
