Os desafios da aplicação direta dos princípios constitucionais sem a mediação das regras

Resumo

O artigo traça um panorama das dificuldades e possibilidades presentes na aplicação direta dos princípios constitucionais pelo Poder Judiciário em situações nas quais não há regra aplicável ao fato concreto em questão. Inicialmente enfrenta-se a necessidade de superação das críticas de desrespeito ao Estado de Direito e decisionismo na atuação do Judiciário na situação objeto de estudo. Para isso analisam-se na doutrina especializada e na jurisprudência do STF como os meios de controle da decisão judicial funcionam nessas situações. Por fim, enumeram-se condições capazes de facilitar uma aplicação direta dos princípios constitucionais de forma segura, sem avanços na direção do decisionismo e da discricionariedade judicial excessiva.