A importância do direito à moradia adequada para a efetivação dos direitos humanos: os instrumentos e sistemas jurídicos de proteção internacional
Palavras-chave:
Moradia Adequada, Despejos Forçados, Direitos Humanos, Direitos Sociais, Propriedade PrivadaResumo
O direito à moradia adequada é essencial para a efetivação dos direitos humanos. Contudo, só foi reconhecido como tal na Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Antes disso, nenhum outro mecanismo internacional havia abordado o assunto. Desde então, o direito à moradia adequada tem sido um assunto de grande preocupação internacional, presente em muitos tratados de direitos humanos e analisadas por vários tribunais internacionais. Não obstante, muitos Estados continuam violando esse direito devido à sua incapacidade de promover políticas públicas que garantam o acesso efetivo à moradia adequada. Isso significa que milhões de pessoas ao redor do mundo não têm condições adequadas de moradia. Daí, a importância de ampliar o debate sobre tal direito.
