A PONDERAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA COMO FORMA DE ESCOLHA DE POLÍTICA DE INCENTIVO FISCAL SANITÁRIA

  • Maria Stela Campos da Silva
Palavras-chave: Princípios, Políticas Públicas, Incentivos Fiscais, Saúde Pública, Setor Privado, Direitos Fundamentais

Resumo

Este artigo analisa a importância da utilização da ponderação dos Princípios Jurídicos no momento da escolha pelo administrador público de políticas de incentivos fiscais na área da saúde. O estudo da ponderação principiológica aqui parte dos seguintes autores em especial: Genaro R. Carrió em sua obra “Notas sobre Derecho y Lenguaje”; Manuel Atienza em “El Sentido Del Derecho”; Robert Alexy em “El Concepto y La Validez Del Derecho”. A ideia é identificar como os incentivos fiscais podem ser usados na área da saúde pública para atrair o setor privado a cooperar com o SUS garantindo maior efetividade a direitos fundamentais dos cidadãos.
Publicado
2015-03-04
Seção
Dossiê: Direito e Saúde